Termos de contratação

PARTE A — Conformidade que Vende (relatório mensal)

1. O que você contrata. Um relatório mensal de material informativo e orientativo sobre as normas que afetam negócios de beleza. É material para ler e usar. Você não ganha acesso a ferramenta, conversa, conta ou cadastro: recebe o relatório e pronto.

2. O que você recebe, e quando.

• Ao assinar, você recebe logo a edição vigente do mês (o último relatório já publicado), para começar a usar na hora.
• Um relatório por mês, todo mês, enviado até o 10º dia útil do mês pelo WhatsApp (a cobrança é no dia 5; não há tolerância oficial de atraso, e a edição fica retida enquanto o pagamento estiver pendente, até a regularização), com um link para a página do relatório.
• Cada relatório tem duas partes: (1) novidades de norma, quando houver no mês, cada uma com norma, data e link da fonte oficial; e (2) o que fazer neste mês, sempre: a rotina e o checklist de ações do mês, cada ação com a sua fonte.
• Alerta extra: no máximo 1 por mês, só quando houver mudança de alto impacto para o seu segmento, pelo mesmo WhatsApp.
• Cada relatório informa a data da consulta às fontes.

3. Forma de entrega. Mensagem curta no WhatsApp informado, com link. O link fica disponível por 12 meses para você consultar. Se o número mudar, avise pelo canal do item 11.

4. Valores e pagamento. R$ 39,90 por mês ou R$ 399,00 por ano, à escolha, ambos por assinatura recorrente no link da InfinitePay (cobrança no dia 5 do mês no mensal e no dia 5 de outubro no anual). A primeira cobrança sai na hora da assinatura, com valor proporcional aos dias até a próxima data de cobrança; depois, o valor cheio. As assinaturas não são parceladas: o parcelamento em até 12x vale só para o dossiê "Documentos em dia", pagamento único, e os encargos dele, quando houver, aparecem no link e são definidos pela InfinitePay (a CONTRATADA não cobra juros próprios; no Pix, por enquanto, não há acréscimo).

5. Vigência e renovação. O mensal renova a cada mês e o anual a cada ano, pela mesma assinatura, até você cancelar. Antes da renovação do anual, a CONTRATADA avisa pelo WhatsApp com pelo menos 30 dias de antecedência.

6. Cancelamento. Você cancela a qualquer tempo, sem multa, pelo WhatsApp (item 11). O cancelamento vale para as cobranças seguintes: você continua recebendo os relatórios até o fim do período já pago, e não há devolução proporcional do período em curso.

• Arrependimento de 7 dias: como a compra é feita à distância, você pode desistir em até 7 dias corridos contados da contratação ou do recebimento do primeiro relatório, o que ocorrer por último, com devolução integral do valor pago, pelo mesmo meio de pagamento.

7. Reajuste. Os valores podem ser reajustados no máximo uma vez a cada 12 meses, pelo IPCA acumulado, com aviso de 30 dias antes pelo WhatsApp. Sem aceite do novo valor, você pode cancelar sem multa. O preço do ciclo já pago não muda.

8. O que o relatório é e o que não é. Aplica-se a Cláusula 14 abaixo, que faz parte deste termo.

9. Dados pessoais (LGPD). A CONTRATADA usa o mínimo: nome, WhatsApp, e-mail e segmento, só para entregar o relatório, cobrar, atender suporte e cumprir obrigações legais. Não coleta dado de saúde nem dado das clientes finais da CONTRATANTE. Não vende nem compartilha seus dados, salvo com a operadora de pagamento e os prestadores necessários à entrega, e quando a lei exigir. Você pode pedir acesso, correção ou exclusão pelo canal do item 11. Os dados ficam enquanto o contrato valer e pelo prazo que a lei exigir depois.

10. Uso pessoal, sem revenda. O material é para uso no seu negócio. Não pode ser revendido, repassado, publicado nem compartilhado em grupo (item 14.8).

11. Suporte. Pelo WhatsApp (22) 99268-7228 ou juridico@safeflowai.com.br, de segunda a sexta, das 9h às 18h. Dúvida sobre o conteúdo do relatório, mudança de dado, cancelamento e pedidos de LGPD entram aqui. Resposta em até 2 dias úteis. O suporte esclarece o que está no relatório e não faz análise do seu caso concreto.

PARTE B — Documentos em dia (dossiê avulso)

12. O que é. Um conjunto de documentos do seu espaço (por exemplo ficha de anamnese, termo de consentimento, procedimento operacional, registro, controle de validade, descarte e checklist), cada um com norma, data e fonte, feito sob medida a partir de um formulário que você preenche. É material informativo e orientativo, e entra na Cláusula 14. Não é documento com efeito legal pronto: a revisão final e o uso são seus.

13. Entrega e ajuste. Entrega por link, em até 7 dias úteis contados do pagamento, podendo sair antes. Para montar o dossiê sob medida, você responde um formulário curto; se a resposta atrasar, o prazo acompanha. Está incluída 1 rodada de correção dos dados, pedida em até 7 dias depois da entrega: se algo que você informou no formulário estiver errado ou faltando (nome do negócio, serviços, procedimentos), o documento é corrigido. Não é avaliação de conformidade e não muda o que a norma diz.

13.1. Valor. R$ 197,00, pagamento único pelo link da InfinitePay (no Pix, sem acréscimo; no cartão, a taxa da operadora é repassada, inclusive nas parcelas: 12x de R$ 19,70). R$ 147,00 para quem tem o relatório ativo (mensal ou anual) no momento da compra.

13.2. Arrependimento e devolução. Vale o direito de desistir em até 7 dias corridos do recebimento do link, com devolução integral, nos termos do item 6.

13.3. Dados. O formulário pede só o que o dossiê precisa (nome do negócio, segmento, serviços oferecidos e dados de contato). Não envie dados de saúde nem dados de clientes suas. Aplica-se o item 9.

PARTE C — Pacote completo (relatório por 12 meses mais Documentos em dia)

C1. O que é. Um pagamento único de R$ 546,00 (Pix sem acréscimo, por enquanto; no cartão, a taxa da operadora é repassada, inclusive nas parcelas, em até 12x) que reúne 12 meses do relatório Conformidade que Vende e Documentos em dia (dossiê de conformidade). Equivale ao relatório anual (R$ 399,00) mais Documentos em dia com condição de assinante (R$ 147,00).

C2. Relatório. Vale a Parte A: um relatório por mês, até o 10º dia útil, mais a edição vigente do mês logo ao contratar, durante 12 meses contados do pagamento. Este pacote não renova sozinho: a CONTRATADA avisa pelo WhatsApp com 30 dias de antecedência, e você decide se contrata de novo.

C3. Documentos em dia. Vale a Parte B: entrega por link em até 7 dias úteis a partir do pagamento, podendo sair antes, com 1 rodada de correção dos dados que você informou no formulário.

C4. Desistência. Como é pagamento único, não há cobrança recorrente a cancelar. Vale o arrependimento de 7 dias corridos da Parte A, com devolução integral. Depois disso, o relatório continua chegando até o fim dos 12 meses.

CLÁUSULA 14: Da natureza informativa do material

14.1. Natureza do material. O relatório mensal "Conformidade que Vende" e o dossiê "Documentos em dia" são material informativo e orientativo, de caráter geral, preparado para negócios de beleza. Reúnem normas, datas e fontes oficiais e explicam, em linguagem simples, como a informação costuma ser aplicada na rotina. Não constituem consultoria, assessoria jurídica, contábil ou sanitária, parecer, laudo, certificação, vistoria, auditoria nem documento com efeito legal.

14.2. O que o material não faz. O material não garante conformidade, aprovação em fiscalização, licenciamento, posição, resultado ou qualquer vantagem. Não analisa o caso concreto da CONTRATANTE e não substitui advogado, contador, vigilância sanitária ou outro órgão local competente, responsável técnico, nem parecer ou orientação de conselho profissional. Não traz recomendação clínica nem orientação de pré ou pós-procedimento.

14.3. Fontes e data da consulta. Cada item do material indica a norma, a data e o link da fonte oficial consultada, e cada edição traz a data da consulta. A informação vale para essa data. A CONTRATADA consulta um conjunto definido de fontes oficiais, em geral federais, e não responde por mudança não capturada por essas fontes, por norma estadual, municipal ou de órgão local não consultada, nem por interpretação diferente de órgão fiscalizador. Vigilância sanitária, alvará e licenças dependem do município e do estado: cabe à CONTRATANTE conferir a exigência local.

14.4. Responsabilidade da CONTRATANTE. A CONTRATANTE decide e age por conta própria. Cabe a ela verificar, com o órgão competente e com profissional habilitado quando o caso pedir, como a norma se aplica à sua operação específica, e responder por suas decisões, condutas e documentos, inclusive os que preparar a partir do material.

14.5. Recomendação de assessoria profissional. Diante de caso concreto, dúvida sobre aplicação da norma, notificação, autuação, contrato, questão tributária ou qualquer situação de risco, a CONTRATANTE deve procurar advogado, contador, vigilância sanitária local ou o conselho de sua categoria, conforme a matéria.

14.6. Limite de responsabilidade. Dentro do que a lei permite, a responsabilidade da CONTRATADA por dano direto comprovadamente causado por erro do material fica limitada ao valor efetivamente pago pela CONTRATANTE pelo produto envolvido nos 12 (doze) meses anteriores ao fato. A CONTRATADA não responde por lucros cessantes, perda de oportunidade, multas ou sanções aplicadas por órgão fiscalizador em razão de decisões da CONTRATANTE. Esta cláusula não afasta direitos que a lei garante à CONTRATANTE como consumidora, quando for o caso.

14.7. Sem patrocínio nem representação. A CONTRATADA não representa a CONTRATANTE perante órgão público, conselho, fiscalização ou terceiros, não atua em nome dela e não tem relação de patrocínio, vínculo ou aval com os órgãos citados nas fontes. A menção a uma norma ou a um órgão serve apenas para indicar a fonte da informação.

14.8. Propriedade intelectual e uso pessoal. O material é de autoria da CONTRATADA e é licenciado à CONTRATANTE para uso pessoal, no próprio negócio. É vedado revender, redistribuir, publicar, compartilhar em grupo ou repassar a terceiros, no todo ou em parte, bem como usar o material para montar produto, curso ou serviço concorrente. As normas e os textos oficiais citados seguem sendo dos respectivos órgãos.